Termos de Uso
Concordância e Aceitação
Ao utilizar os serviços deste site, você concorda com os Termos de Uso e a Política de Privacidade aqui estabelecidos, os quais regem a prestação dos serviços oferecidos e o uso das tecnologias disponibilizadas. É importante que você leia atentamente esses documentos, pois eles estabelecem os parâmetros da relação entre você e a Central de Registros Cartoriais.
Recusa e Liberdade
Ninguém é compelido a aceitar ou se vincular aos Termos de Uso e à Política de Privacidade. A decisão de concordar ou não é completamente livre.
Caso você discorde dos Termos de Uso ou da Política de Privacidade, recomenda-se que não acesse, cadastre-se, utilize ou contrate qualquer serviço oferecido por este site. A utilização dos serviços será interpretada como aceitação automática dos Termos pelo usuário.
Sobre os Serviços
A Central de Registros Cartoriais oferece serviços de despachante com o propósito de facilitar e agilizar o processo de solicitação e obtenção de documentos, como segunda via de certidões, junto aos respectivos órgãos competentes ou cartórios de origem.
Os documentos requisitados neste site podem ser obtidos presencialmente nos órgãos governamentais ou através de seus sites online, quando disponíveis. A contratação dos serviços mencionados é facultativa.
É importante ressaltar que a Central de Registros Cartoriais é uma entidade privada, não vinculada ao governo.
Alguns documentos podem ser obtidos gratuitamente nos sites governamentais correspondentes, tais como certidões criminais, negativas de débitos, entre outros. A Central de Registros Cartoriais fornece um serviço de despachante para facilitar o acesso a esses documentos, mediante pagamento.
- Coleta de Dados
1.1 Para garantir a qualidade dos serviços oferecidos pela Central de Registros Cartoriais, é necessário coletar alguns dados pessoais do usuário, como nome completo, data de nascimento e CPF. Essas informações são fornecidas pelo usuário durante o processo de inserção no site e pagamento.
1.2 As informações solicitadas variam de acordo com o tipo de documento solicitado. Por exemplo, para solicitar uma segunda via de certidão de nascimento, são necessários dados como o nome completo registrado na certidão, filiação, data de nascimento, entre outros.
1.3 Além disso, são coletadas informações como nome completo do solicitante, e-mail, telefone e endereço para possibilitar o contato da empresa com o cliente e o envio do documento solicitado.
1.4 Não são coletados dados considerados sensíveis conforme definição da LGPD.
1.5 A Central de Registros Cartoriais não coleta dados pessoais que não tenham sido explicitamente fornecidos pelo usuário.
1.6 Ao coletar esses dados, a Central de Registros Cartoriais atua como controladora e operadora, conforme definido pela LGPD, e está sujeita às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.
- Finalidade da Coleta
Os dados são coletados com o objetivo de realizar o serviço de localização e solicitação do documento solicitado, além de manter contato com o solicitante para esclarecer dúvidas ou resolver questões relacionadas ao pedido.
- Compartilhamento de Informações
Nenhuma informação será compartilhada para fins de marketing ou qualquer outra finalidade que não esteja relacionada à obtenção do documento solicitado.
As informações coletadas são utilizadas apenas para acesso aos registros dos órgãos competentes e para cumprir a finalidade de emissão do documento desejado. Por exemplo, para emitir uma segunda via de casamento, é necessário repassar os dados à serventia responsável pelo registro.
É importante ressaltar que informações podem ser compartilhadas de acordo com determinações legais ou ordens de autoridades públicas.
- Tratamento de Dados
O tratamento de dados inclui todas as operações realizadas com as informações do usuário, tais como acesso, armazenamento, avaliação, entre outras. Essas operações são realizadas pelos colaboradores da empresa, de acordo com os princípios da LGPD.
Formatos de Documentos
Documento Impresso O “Documento Impresso” corresponde ao documento em papel enviado pelo correio para o endereço fornecido pelo usuário.
Formato Eletrônico O “Formato Eletrônico” refere-se a um documento em arquivo PDF disponibilizado por e-mail. Esse documento tem o mesmo valor jurídico que a certidão impressa em papel, porém perde o valor quando impresso devido ao selo digital. No entanto, pode ser materializado em cartórios que oferecem esse serviço.
Acompanhamento do Serviço
A Central de Registros Cartoriais oferece uma página para que o usuário acompanhe o processo de solicitação, emissão e entrega do documento.
Cancelamento do Pedido
1- O usuário pode cancelar o pedido dentro de 24 horas, desde que forneça o motivo do cancelamento. Nesse caso, apenas a taxa de solicitação será deduzida, se o processo de emissão já tiver sido iniciado.
2- Se o pedido não tiver sido iniciado, o usuário pode solicitar o cancelamento após as primeiras 24 horas.
3- Não é possível cancelar o pedido nem obter reembolso se o documento já tiver sido emitido ou estiver em processo de emissão, uma vez que as taxas já terão sido pagas à serventia de origem.
4- A Central de Registros Cartoriais entrará em contato com o cliente por e-mail e telefone fornecidos no momento do pedido para resolver quaisquer pendências de dados que possam impedir a emissão do documento. Se não houver resposta às mensagens enviadas nos próximos 90 dias, o pedido será considerado não reembolsável, e o valor pago será convertido em crédito no sistema.
5- Se o documento for emitido com base em informações incorretas fornecidas pelo cliente, não será possível efetuar o reembolso.
Processo de Emissão
O processo de emissão consiste na localização e solicitação do documento solicitado pelo usuário junto ao cartório de origem ou órgão competente. Esse processo é iniciado após a confirmação do pagamento.
Entrega do Serviço
A entrega do serviço é feita disponibilizando o documento ao usuário, seja por meio de envio postal para o endereço fornecido ou por e-mail, de acordo com a opção escolhida pelo usuário.
Serviços Adicionais
Apostilamento – Válido no Exterior
O Apostilamento é um certificado de autenticidade emitido por países signatários da Convenção da Haia. Ele atesta a origem de um documento público para que tenha validade no exterior.
Tradução Juramentada
É a tradução feita por um tradutor público, também chamado de tradutor juramentado, para que um documento brasileiro tenha seu conteúdo traduzido em língua estrangeira sem perder a validade.
Inteiro Teor
A certidão de inteiro teor apresenta todos os atos praticados exatamente conforme lavrado no livro.
Aviso de Recebimento (A.R. Correios)
O Aviso de Recebimento é um documento assinado pelo destinatário no momento do recebimento e retorna ao remetente pelos Correios.
Averbação
É uma nota inserida à margem de um documento ou registro público para indicar qualquer alteração relativa ao documento original. Essa taxa é cobrada pela serventia de origem e não está inclusa no pedido realizado no site da Central de Registros Cartoriais.
Frete Internacional
O frete internacional corresponde ao serviço de postagem para endereços no exterior.