Imagine ter em mãos a segurança jurídica para formalizar sua relação de forma simples e acessível, sem complicações. A Certidão de Escritura de União Estável é o documento que comprova oficialmente sua união, sendo indispensável em situações como inclusão de dependentes, obtenção de benefícios ou mesmo para garantir direitos futuros. Na CRC Brasil, você pode solicitar essa certidão online, com agilidade e praticidade, sem precisar sair de casa.
Sumário:
- O que é uma União Estável?
- Para que serve a Certidão de Escritura de União Estável?
- Quem pode emitir?
- Quanto Custa?
- Certidão Gratuita é possível?
- O que precisa para tirar?
- Onde tirar?
- O que é escritura de união estável?
- Escritura pública declaratória de união estável
- Dissolução de União Estável por escritura Pública
- Como fazer uma escritura pública de união estável?
- Quanto custa a escritura pública de união estável?
- Documentos necessários para escritura de união estável
- O que é uma União Estável?
- Qual a diferença entre casamento e união estável?
- O que é a Escritura Pública declaratória de União Estável?
- Como fazer uma Escritura Pública de União Estável?
- Posso fazer Escritura de União Estável com separação total de bens?
- Quais os documentos necessários para a Escritura de União Estável?
- Quanto custa a Escritura Pública de União Estável?
- O que é Declaração de União Estável por Contrato Particular?
- Como funciona a Escritura de União Estável homoafetiva?
- Como fazer a Escritura Declaratória de União Estável pós morte?
- Quais os direitos de quem vive em União Estável?
- Como fazer a conversão de União Estável em Casamento?
- Preciso ir até um Cartório para Emitir a Segunda Via?
- Como fazer a Dissolução de União Estável por Escritura Pública?
- Quando vou usar esta certidão?
1. O que é uma União Estável?
A União Estável é a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com o objetivo de constituir uma família. Embora tenha direitos e deveres semelhantes aos do casamento, como lealdade, respeito e educação dos filhos, a união estável não exige um casamento formal. Ela pode ser registrada de forma mais simples ou até sem formalização, dependendo da escolha dos parceiros.
Porém, é possível formalizar a união estável por meio de uma Certidão de Escritura de União Estável, que é um documento registrado em cartório, onde as partes oficializam a união. Esse registro proporciona maior segurança jurídica, especialmente em questões relacionadas a bens, herança e outros direitos. A certidão garante que a união tenha reconhecimento legal e é importante para os casais que desejam ter os direitos de um casamento, mas sem a formalidade do casamento civil.
2. Para que serve a Certidão de Escritura de União Estável?
A Certidão de Escritura de União Estável serve para formalizar a convivência de um casal em união estável, conferindo-lhe reconhecimento legal. Embora a união estável possa existir sem a necessidade de formalização, registrar essa união em cartório oferece uma série de benefícios jurídicos. A certidão garante segurança em questões como divisão de bens, direitos sucessórios (herança), pensão e outros direitos relacionados à convivência familiar.
Ela é especialmente útil para casais que desejam ter os direitos de um casamento, mas sem realizar o casamento civil formal, proporcionando maior clareza e proteção legal em relação aos seus bens e responsabilidades.
3. Quem pode emitir?
Para emitir a Certidão de Escritura de União Estável, é necessário que o casal tenha registrado a união estável em cartório por meio de uma escritura pública. Portanto, qualquer pessoa que tenha formalizado sua união estável pode solicitar essa certidão, desde que a escritura tenha sido registrada no cartório competente.
É importante destacar que a certidão só pode ser solicitada por quem foi parte da união estável (ou seus representantes legais), e o processo é feito diretamente no cartório onde a escritura foi registrada. A CRC Brasil oferece uma forma prática de solicitar documentos e certidões de forma online, facilitando o acesso a esse tipo de certidão.
4. Quanto Custa?
O custo da Certidão pode variar de acordo com a localidade e a instituição responsável pela emissão. No entanto, na CRC Brasil, você desfruta de um processo descomplicado e eficiente. Ao acessar nosso site, você encontra o preço atualizado em poucos cliques, garantindo uma experiência rápida e prática. Não perca tempo, solicite sua certidão na CRC Brasil e tenha a certeza de uma emissão ágil e sem complicações!
5. Certidão Gratuita é possível?
Embora seja possível obter a Certidão de Escritura de União Estável de forma gratuita em algumas situações, como para pessoas de baixa renda ou em casos específicos previstos por lei, o processo de solicitação diretamente no cartório pode ser burocrático e demorado.
Uma forma mais prática e conveniente de obter essa certidão é através da CRC Brasil, que oferece a emissão de documentos de forma rápida e eficiente, sem a necessidade de sair de casa. A plataforma facilita a solicitação online, economizando tempo e garantindo a entrega do documento com agilidade.
6. O que precisa para tirar?
Para solicitar a Certidão de Escritura de União Estável Atualizada pela CRC Brasil, basta acessar o site da plataforma e fornecer alguns dados essenciais para a emissão. O processo é simples e inclui:
- Localização do Cartório onde a escritura foi registrada.
- Dados da Certidão, como o nome completo das partes envolvidas e o número de registro da escritura.
- Dados Complementares podem ser solicitados, dependendo do cartório, como a data de registro e detalhes do Livro e Folha.
Ao fornecer essas informações, o processo de solicitação será agilizado e você receberá sua certidão de forma prática e eficiente, sem precisar se deslocar até o cartório. A CRC Brasil oferece uma solução online conveniente, economizando seu tempo e tornando a emissão da certidão mais simples.
7. Onde tirar?
A maneira mais prática e rápida de obter a segunda via da Certidão de Escritura de União Estável é solicitando diretamente pela CRC Brasil. Com a plataforma online, você pode resolver tudo de forma simples e sem burocracia, evitando deslocamentos até o cartório. Basta fornecer as informações necessárias, como o cartório e dados da certidão, e a CRC Brasil se encarrega de emitir sua segunda via de forma rápida, segura e sem complicações.
Aproveite a conveniência de fazer tudo online e receba seu documento no conforto de sua casa.
Saiba tudo sobre a emissão da Escritura União Estável e sua dissolução
Cada vez mais pessoas estão adotando a União Estável como modelo de relacionamento, e com isso surgem questões legais, como a Certidão de Escritura de União Estável.
Se você não encontrou sua certidão, não se preocupe. Emitir a segunda via ficou muito mais fácil. Mas antes de saber como, é importante entender o que é a União Estável. Trata-se de uma convivência pública e duradoura entre duas pessoas com o objetivo de formar uma família. Embora possa ser formalizada ou não, a Escritura de União Estável oferece mais segurança jurídica.
Para solicitar a segunda via da certidão, a maneira mais prática e rápida é através da CRC Brasil. Com a plataforma online, você fornece os dados necessários e recebe o documento de forma ágil, sem sair de casa.
8. O que é escritura de união estável?
A Escritura Pública de União Estável é um documento registrado em cartório que formaliza a união entre duas pessoas que convivem de forma contínua, pública e duradoura com o objetivo de constituir uma família. Dessa forma, ela garante ao casal direitos legais semelhantes aos do casamento, como a partilha de bens e direitos sucessórios.
Primeiramente, a Escritura Pública no caso de União Estável serve para registrar essa união de forma oficial, sem a necessidade de uma cerimônia de casamento. Esse registro confere segurança jurídica e assegura direitos importantes para ambos os parceiros.
Além disso, a licença para Escritura Pública de União Estável é a autorização necessária para que o casal possa registrar sua união em cartório. Normalmente, é preciso fornecer documentos específicos ou atender a certos requisitos, garantindo que ambas as partes concordem com a formalização da união. Dessa forma, o processo se torna mais seguro e transparente.
9. Escritura pública declaratória de união estável
Como já vimos nos tópicos anteriores, a união estável é caracterizada pelo desejo de constituir uma família. Muitos casais optam por formalizar essa relação por meio da Escritura Pública, um registro legal que oferece maior segurança jurídica para ambos os parceiros.
Vale destacar que, embora a formalização não exija testemunhas, é fundamental que o documento estabeleça claramente o regime de bens escolhido pelo casal, além de outras condições que possam ser acordadas entre as partes.
A formalização da união estável pode ocorrer de duas maneiras: extrajudicialmente ou judicialmente.
- Extrajudicial: Esse processo ocorre diretamente em cartório, onde o casal declara a existência da união estável. Para isso, são necessários apenas os dados pessoais dos parceiros, a data de início da união e o regime de bens escolhido. Esse é o processo mais simples, e é por meio dele que se emite a Escritura Pública de União Estável.
- Judicial: Nesse caso, a formalização ocorre por meio de um processo judicial, geralmente quando a união chega ao fim. A formalização judicial é necessária para declarar a dissolução da união, funcionando como uma “declaração” oficial de que a relação não existe mais, especialmente se houver a necessidade de registrar esse término para fins legais, como a partilha de bens ou a regularização de outras questões jurídicas.
Assim, a Escritura Pública de União Estável pode ser um passo importante tanto para a formalização da união quanto para sua dissolução, proporcionando clareza e segurança jurídica para ambos os parceiros.
10. Dissolução de União Estável por escritura Pública
A dissolução de união estável por escritura pública é uma maneira simples e rápida de oficializar o fim de uma união estável, registrada em Cartório de Notas. Para fazer isso, o casal deve estar de acordo com a divisão de bens e outras questões, como o regime de bens escolhido durante a união.
Esse tipo de dissolução é ideal quando não há disputas entre as partes. Se houver desacordo sobre a partilha de bens ou outros direitos, a dissolução judicial será necessária. A principal vantagem da dissolução por escritura pública é que não é necessário um processo judicial, e o casal pode resolver tudo de forma mais prática, sem a exigência de testemunhas.
11. Como fazer uma escritura pública de união estável?
A Escritura Pública de União Estável é uma maneira oficial de formalizar a união entre duas pessoas, registrando-a em um Cartório de Notas. Para realizá-la, o casal deve comparecer ao cartório com os documentos pessoais e informações essenciais, como a data de início da união e o regime de bens escolhido. A escolha do regime de bens (comunhão parcial, comunhão universal, separação de bens ou participação final nos aquestos) é fundamental, pois definirá como os bens serão divididos em caso de dissolução ou falecimento.
A dissolução da Escritura de União Estável ocorre quando o casal decide encerrar a relação formalmente. Caso a dissolução seja amigável, o processo pode ser feito por escritura pública de dissolução diretamente no cartório, onde serão decididas questões como a partilha de bens. Se houver discordância entre as partes, a dissolução será judicial, e o processo será conduzido por meio de um processo judicial formal.
Por fim, caso o casal deseje revogar a escritura pública de união estável, isso pode ser feito no cartório, através de uma declaração formal de revogação. A revogação pode ocorrer por diversas razões, como mudanças no regime de bens ou o desejo de formalizar o término da união de outra maneira. A revogação é registrada oficialmente, garantindo que o estado civil do casal seja alterado de acordo com sua vontade.
Esses processos garantem que a relação seja tratada de forma legal, proporcionando segurança jurídica para ambas as partes.
12. Quanto custa a escritura pública de união estável?
O custo da Escritura Pública de União Estável pode variar de acordo com o Estado e o Cartório onde será realizada a formalização. Geralmente, o valor é determinado pela tabela de emolumentos do respectivo estado, que leva em consideração fatores como a complexidade do serviço, o número de registros e a quantidade de informações incluídas na escritura.
13. Documentos necessários para escritura de união estável
Para realizar o registro da Escritura de União Estável, os documentos necessários são simples, mas fundamentais para garantir a validade do processo. São eles:
- Documento de Identidade (RG) de ambos os parceiros;
- Cadastro de Pessoa Física (CPF) de ambos;
- Comprovante de Residência atualizado de ambos os parceiros;
- Certidão de Nascimento de ambos (caso não sejam casados anteriormente);
- Certidão de Casamento atualizada, caso algum dos parceiros já tenha sido casado anteriormente.
Caso um dos cônjuges não possa comparecer ao cartório, como no caso de estar fora do país, o registro pode ser realizado por meio de uma procuração. A procuração precisa ser específica para essa finalidade, permitindo que o representante legal realize o registro da união em nome do ausente.
Esses documentos garantem a formalização correta da união estável, com a segurança jurídica que ela oferece.
14. O que é uma União Estável?
A União Estável é uma forma de relacionamento entre duas pessoas que desejam formar uma família, sem a necessidade de formalizar o vínculo através do casamento civil. Ela é caracterizada por ser uma convivência contínua, pública e duradoura, na qual os parceiros têm direitos e responsabilidades recíprocas, como respeito, fidelidade e a construção de uma vida familiar juntos.
Embora a união estável não exija uma cerimônia formal como o casamento, ela pode ser registrada em cartório por meio de uma Escritura Pública de União Estável, o que garante maior segurança jurídica, especialmente para definir questões como o regime de bens entre os companheiros.
No Brasil, a união estável assegura muitos dos mesmos direitos do casamento, incluindo pensão, herança e direitos sucessórios. Caso a união seja desfeita ou haja disputas sobre os bens adquiridos, é possível formalizar a dissolução judicialmente, se necessário.
15. Qual a diferença entre casamento e união estável?
A principal diferença entre casamento e união estável está na formalização e nos requisitos legais para cada uma dessas relações.
No casamento, é necessário um procedimento formal no cartório, com a apresentação de documentos e testemunhas, além da presença de um juiz de paz para oficializar a união. O casamento, portanto, é um vínculo legalmente reconhecido e tem efeitos jurídicos automáticos, como o regime de bens, direitos sucessórios e benefícios de pensão.
Já na união estável, não há a necessidade de formalização imediata nem de testemunhas. O casal pode declarar sua convivência e, se desejar, registrar essa relação por meio de uma Escritura Pública de União Estável no cartório. Essa escritura serve para oficializar a união e garantir direitos, mas a união estável pode existir mesmo sem esse registro formal, desde que cumpridos os requisitos de convivência pública, contínua e duradoura.
16. O que é a Escritura Pública declaratória de União Estável?
A Escritura Pública Declaratória de União Estável é um documento formal que serve para reconhecer e registrar a existência de uma união estável entre duas pessoas, com o objetivo de oficializar o vínculo de convivência pública, contínua e duradoura.
Ao optar por formalizar a união, o casal pode escolher entre duas formas de fazer isso:
Extrajudicial
A mais comum, ocorre diretamente em um cartório de notas, sem a necessidade de testemunhas. Para isso, o casal deve apresentar dados pessoais, a data de início da união e o regime de bens escolhido. Esse registro não implica necessariamente em casamento, mas confere segurança jurídica à relação, especialmente para questões patrimoniais e sucessórias.
Judicial
Utilizada quando a união estável precisa ser formalizada após a dissolução da relação, ou seja, quando o casal decide encerrar o vínculo. Nesse caso, é necessário um processo judicial para registrar a extinção da união, funcionando como uma declaração formal de término.
Portanto, a Escritura Pública de União Estável é uma maneira prática de garantir os direitos do casal, estabelecendo regras claras sobre o regime de bens e demais detalhes acordados entre as partes, sem a necessidade de passar por uma cerimônia formal de casamento.
17. Como fazer uma Escritura Pública de União Estável?
Para fazer a Escritura Pública de União Estável, o casal precisa seguir alguns passos simples, mas importantes, para formalizar sua relação perante a lei.
Primeiro, é necessário definir o regime de bens que regerá a união, o que deve ser acordado entre as partes. Existem quatro tipos de regimes de bens previstos no Código Civil (Art. 1.639), e cada um deles tem implicações sobre o patrimônio do casal, tanto durante a união quanto em casos de dissolução ou falecimento. Os regimes são:
- Comunhão parcial de bens: O regime mais comum, onde os bens adquiridos durante a união são comuns ao casal. Bens adquiridos antes da união ou por herança e doação permanecem individuais.
- Comunhão universal de bens: Todos os bens, tanto os adquiridos antes quanto durante a união, são compartilhados.
- Separação de bens: Não há compartilhamento de bens, nem os adquiridos antes nem os adquiridos durante a união.
- Participação final nos aquestos: Durante a união, os bens são separados, mas, em caso de dissolução, os bens adquiridos de forma onerosa durante a união são compartilhados.
Após escolher o regime de bens, o casal deve se dirigir a um Cartório de Notas para registrar a união. Os documentos necessários incluem:
- Documento de identidade (RG) e CPF de ambos os parceiros.
- Comprovante de residência.
- Certidão de nascimento (se solteiros) ou certidão de casamento (se divorciados ou viúvos).
Vale ressaltar que, ao contrário do casamento civil, não é necessário apresentar testemunhas para registrar a União Estável no Cartório. O procedimento é rápido e, uma vez registrada, a Escritura Pública de União Estável terá o mesmo valor jurídico que um casamento civil.
18. Posso fazer Escritura de União Estável com separação total de bens?
Sim, você pode fazer a Escritura de União Estável com separação total de bens. Esse é um dos regimes patrimoniais previstos pelo Código Civil, permitindo que cada parte mantenha a administração e a propriedade exclusiva dos bens adquiridos antes ou durante a união.
Na escritura, o casal deve indicar o regime de bens escolhido, e é fundamental que isso esteja registrado formalmente para garantir segurança jurídica. Essa escritura pode ser emitida em qualquer cartório de notas, e você pode solicitar uma segunda via pela CRC Brasil, caso precise, de maneira prática e sem burocracia.
19. Quais os documentos necessários para a Escritura de União Estável?
Para realizar a Escritura de União Estável, os documentos necessários são simples e essenciais para a formalização do ato. É necessário apresentar:
- Documento de Identidade (RG);
- Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Comprovante de residência atualizado;
- Certidão de Nascimento (ou Certidão de Casamento atualizada, se houver).
Além disso, o registro pode ser feito mesmo na ausência de um dos companheiros, desde que o ausente tenha emitido uma procuração específica, autorizando um representante a realizar o procedimento em seu nome.
20. Quanto custa a Escritura Pública de União Estável?
O custo da Escritura Pública de União Estável varia conforme a tabela de emolumentos de cada Estado, definida pelos Tribunais de Justiça locais. Isso significa que o valor pode ser diferente dependendo da região onde o documento é emitido.
21. O que é Declaração de União Estável por Contrato Particular?
A Declaração de União Estável por Contrato Particular é uma forma alternativa de formalizar a união estável entre duas pessoas, sem recorrer diretamente à escritura pública. Nesse caso, o casal elabora um contrato particular com os termos de sua união, como o início da convivência, o regime de bens e quaisquer outros detalhes relevantes.
Após ser assinado por ambos, o documento deve ter as assinaturas reconhecidas em cartório para adquirir validade legal. Embora seja mais rápida e simples que a Escritura Pública, essa modalidade pode não oferecer a mesma segurança jurídica, especialmente em situações que exijam comprovação oficial do relacionamento perante órgãos públicos ou terceiros.
22. Como funciona a Escritura de União Estável homoafetiva?
A Escritura de União Estável homoafetiva segue o mesmo processo e tem a mesma validade jurídica que a realizada para casais heteroafetivos. Essa igualdade foi garantida pela Resolução nº 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo como uma entidade familiar, conferindo os mesmos direitos e deveres.
O casal deve comparecer a um cartório de notas com os documentos exigidos (RG, CPF, comprovante de residência e certidões de nascimento ou casamento atualizadas) e declarar sua vontade de formalizar a união. O documento também permite escolher o regime de bens e registrar outras condições específicas do relacionamento.
23. Como fazer a Escritura Declaratória de União Estável pós morte?
A Escritura Declaratória de União Estável pós-morte é uma forma de formalizar e comprovar a convivência de um casal após o falecimento de um dos companheiros, especialmente em situações que envolvem direitos sucessórios. Embora a união estável não exige registro para existir, a falta de comprovação formal pode complicar a partilha de bens, sobretudo quando há herdeiros legítimos que questionam o vínculo.
Para esse reconhecimento, é fundamental apresentar provas concretas da relação. Essas provas podem incluir:
- Fotos que demonstrem a convivência;
- Comprovantes de dependência em planos de saúde ou seguros;
- Contas conjuntas ou documentos que comprovem responsabilidades compartilhadas;
- Declarações de testemunhas que atestem a convivência pública e contínua.
O reconhecimento pode ocorrer de duas formas:
- Via judicial: Requer um processo com auxílio de um advogado ou da Defensoria Pública. O juiz analisará as provas para validar a união.
- Via extrajudicial: Permitida pela Resolução nº 35/2007, essa via ocorre no âmbito de um inventário extrajudicial, realizado em cartório, desde que haja consenso entre os herdeiros e o companheiro sobrevivente.
A opção extrajudicial é mais ágil, mas depende da ausência de conflitos entre as partes. Se precisar de informações adicionais ou da emissão de certidões relacionadas, a CRC Brasil pode auxiliar de forma prática e segura.
24. Quais os direitos de quem vive em União Estável?
Quem vive em União Estável têm direitos equiparados aos do casamento civil em diversas situações, especialmente quando a união é reconhecida formalmente. Esses direitos incluem:
- Herança: O companheiro sobrevivente tem direito à herança, conforme o regime de bens adotado, garantindo proteção patrimonial.
- Divisão de bens: Os bens adquiridos durante a união, por padrão, são compartilhados no regime de comunhão parcial, salvo outra estipulação.
- Pensão por morte: O sobrevivente pode solicitar pensão previdenciária, desde que comprove a convivência.
- Benefícios previdenciários e trabalhistas: Como inclusão em plano de saúde ou dependência em benefícios trabalhistas.
- Outros direitos legais: Participação em processos judiciais envolvendo o companheiro, como decisões médicas ou sucessórias.
Formalizar a União Estável com uma escritura ou manter a certidão em bom estado é essencial para evitar contratempos. Se precisar de uma segunda via, a CRC Brasil oferece uma solução rápida e confiável, garantindo que você tenha o documento sempre à mão para exercer seus direitos.
25. Como fazer a conversão de União Estável em Casamento?
A conversão de União Estável em Casamento é um procedimento permitido pelo Código Civil, conforme o artigo 1.726, e é relativamente simples. Para formalizar essa transição, o casal deve atender aos requisitos exigidos pelos cartórios de registro civil.
O processo funciona assim:
- Requerimento: O casal deve apresentar um requerimento formal de conversão, assinado por ambos, indicando detalhes como o regime de bens, a manutenção ou alteração de sobrenomes e o desejo de transformar a união estável em casamento.
- Documentos necessários: Os mesmos exigidos para a habilitação de casamento civil, como RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento com averbação de divórcio, comprovante de residência e a Escritura de União Estável.
- Testemunhas: É necessário incluir uma declaração assinada por duas testemunhas, que atestem o conhecimento sobre a convivência e a união estável do casal.
- Habilitação de casamento: O cartório realiza o processo de habilitação, verificando se não há impedimentos legais. Após a análise, o casamento será formalizado, dispensando a cerimônia perante o Juiz de Paz.
Ao final, o casal recebe a Certidão de Casamento, que substitui a escritura de União Estável. Caso precise de uma segunda via da certidão de União Estável para dar início ao processo, a CRC Brasil pode ajudar, oferecendo praticidade e agilidade no atendimento.
26. Preciso ir até um Cartório para Emitir a Segunda Via?
Perdeu um documento importante ou acabou danificando sua certidão? A primeira ideia pode ser correr para o cartório mais próximo. Mas, só de imaginar as filas e a perda de tempo, o cansaço já aparece, não é mesmo?
Agora imagine resolver isso sem sair de casa. Parece impossível? Com a CRC Brasil, esse sonho já é realidade.
Somos especializados em emitir a segunda via de documentos importantes, como a Certidão de União Estável, com total comodidade. Você faz a solicitação online e recebe tudo no conforto do seu lar. Chega de complicação. Solicite sua segunda via agora mesmo e aproveite uma solução prática e descomplicada!
27. Como fazer a Dissolução de União Estável por Escritura Pública?
A dissolução de União Estável por Escritura Pública é uma solução prática e eficiente para encerrar uma relação consensualmente. Esse procedimento pode ser realizado em cartório desde que o casal não tenha filhos menores ou incapazes e esteja de acordo com os termos da separação, como partilha de bens.
Para iniciar o processo, ambos os conviventes devem reunir os documentos necessários: RG, CPF, comprovante de endereço, certidão de nascimento dos filhos (se houver), declaração de união estável (caso exista) e a relação dos bens comuns para partilha. A presença de um advogado é obrigatória para garantir que os direitos das partes sejam respeitados. Caso não possam arcar com os custos, podem buscar assistência na Defensoria Pública.
No cartório, o advogado auxiliará na formalização do acordo, que será registrado em uma Escritura Pública. Esse documento tem validade imediata, dispensando homologação judicial.
Se houver filhos menores ou incapazes, ou se não houver consenso, a dissolução precisará ser feita pela via judicial, para garantir a proteção dos direitos das crianças e resolver possíveis disputas.
28. Quando vou usar esta certidão?
A certidão mencionada é comumente utilizada em situações que exigem comprovação oficial de estado civil ou vínculos jurídicos, como:
- Receber herança: Confirma o vínculo com o falecido ou a inexistência de casamento para habilitação no inventário.
- Comprovar dupla nacionalidade/cidadania: Requerida para certificar estado civil ou vínculos familiares ao obter a nacionalidade.
- Fazer planos de saúde: Usada para incluir dependentes ou comprovar o estado civil.
- Fazer seguro de vida: Necessária para cadastro de beneficiários e comprovação de vínculos.
- Se separar: Utilizada em processos judiciais ou extrajudiciais para formalizar a separação.
- Receber pensão: Requerida para comprovar dependência ou relação jurídica com o pensionista.
- Partilhar bens: Essencial para confirmar o estado civil e compor a divisão patrimonial.
Essa certidão pode variar entre certidões de nascimento, casamento, união estável ou óbito, dependendo da finalidade.
Conclusão
A Certidão de Escritura de União Estável é fundamental para assegurar os direitos do casal e oficializar sua relação perante a lei. Ela não só protege juridicamente, como também facilita o acesso a benefícios e serviços que dependem dessa comprovação. Na CRC Brasil, você emite sua certidão de forma rápida, prática e totalmente online, contando com a segurança e eficiência que você merece. Garanta agora mesmo a proteção do seu vínculo!
DÚVIDAS FREQUENTES
O que representa a união consensual?
A união consensual representa uma relação estável e duradoura entre duas pessoas, baseada na convivência pública, contínua e com objetivo de constituição de família, mas sem a formalização por meio do casamento civil.
Como estabelecer uma união estável?
Para formalizar uma união estável, basta que o casal vá a um Cartório de Notas com documentos essenciais e escolha o regime de bens. O cartório lavrará a declaração de união estável, garantindo maior segurança jurídica à relação.
Como evidenciar uma convivência marital informal?
A melhor forma de comprovar a união estável é por meio da Certidão de Escritura de União Estável, que pode ser emitida no momento em que a união é formalizada em um Cartório de Notas.
Indivíduos com histórico de casamento anterior podem firmar uma união estável?
Sim, uma pessoa que já foi casada pode constituir uma união estável, mas é necessário que ela esteja formalmente separada ou tenha o divórcio registrado antes de iniciar uma nova união.
Qual é o custo da Escritura Pública de Convivência Marital?
O preço da Escritura de União Estável pode variar de acordo com o cartório e a região. Para obter informações precisas sobre os valores, basta consultar em plataformas especializadas, como a CRC Brasil.
A convivência em união estável afeta o estado civil?
Não, viver em união estável não altera oficialmente o estado civil. Por exemplo, se você é solteiro e vive em união estável com outra pessoa, seu estado civil continuará sendo solteiro.
Quais informações são fornecidas na Certidão?
A Certidão de União Estável inclui os dados dos companheiros, a data e o local da união, e o regime de bens escolhido pelo casal. Ela oficializa a união e assegura direitos legais.
A CRC Brasil é responsável pela elaboração da Certidão original?
Não. Apenas a Segunda via. Pois a primeira via deste documento é emitida pelo Cartório de Notas.
Qual é o período de validade da Certidão de Convivência Marital?
A validade da Certidão é geralmente de 30 dias, sendo considerada válida para fins legais dentro desse período. Após esse prazo, é necessário obter uma certidão atualizada para garantir a veracidade e a conformidade com a data de emissão.
A Certidão é reconhecida como válida em todo o território nacional?
Sim, as certidões emitidas pela CRC Brasil são oficiais e possuem validade nacional e internacional, com a mesma legitimidade das emitidas por cartórios tradicionais.
De que maneira receberei o certificado?
A sua certidão pode ser entregue a você no endereço informado no momento da solicitação da certidão no nosso site.
A segunda via contém todos os dados da original?
Sim, a segunda via é uma cópia da primeira via.
Se minha certidão original for danificada, ainda é válida?
Uma certidão rasgada pode perder sua validade, especialmente se os danos dificultarem a leitura ou comprometerem informações importantes. Para evitar problemas, é melhor solicitar uma segunda via. No site da CRC Brasil, você pode realizar esse processo de forma rápida e prática.
A obtenção da segunda via é gratuita?
A emissão da segunda via de uma certidão não é gratuita. É necessário pagar um valor referente à emissão e ao serviço prestado. No site da CRC Brasil, você pode verificar os custos e concluir sua solicitação com facilidade.
Qual o tempo estimado para a entrega do documento?
A certidão física vai depender da distância entre quem irá receber e o local de postagem, geralmente, variando de 10 a 20 dias úteis.
Qual o custo para obter uma nova cópia da certidão?
O preço para emitir a segunda via de uma certidão pode variar de acordo com o cartório onde o registro foi realizado. No site da CRC Brasil, você pode consultar o valor atualizado e realizar a solicitação de forma rápida e segura.
Quais documentos são necessários para solicitar a segunda via?
Para emitir a segunda via, você precisa informar o cartório onde o registro foi feito, além do nome completo e CPF dos cônjuges. No site da CRC Brasil, você pode fornecer esses dados e concluir a solicitação com praticidade.
Qual a utilidade desta Certidão?
A Certidão de União Estável comprova oficialmente a existência de uma união estável entre duas pessoas, garantindo validade jurídica ao relacionamento.
Posso confiar no website para solicitar a Certidão?
Na CRC Brasil, sua segurança é nossa prioridade! Nosso site é 100% seguro, garantindo proteção total das suas informações. Facilitamos a obtenção de documentos de forma rápida, fácil e confiável, sendo seu parceiro em todo o Brasil. Conte conosco para simplificar o processo com tranquilidade.
E se houver falha na entrega do serviço por questões técnicas?
Se o serviço não for entregue, você deve enviar um e-mail para o atendimento@crcbrasil.com.br solicitando o reembolso. Após a análise e confirmação da não entrega, o valor pago será reembolsado com dedução da taxa referente ao serviço de busca iniciado no sistema.
Os documentos emitidos pela CRC são aceitos em todas as instâncias?
Sim, todos os documentos emitidos pela CRC Brasil são oficiais e válidos em todo o território nacional e internacional.
Se houver impossibilidade de localizar as informações para emissão do certificado, o montante pago será reembolsado?
Se as informações necessárias para a emissão da certidão não forem localizadas, o valor pago será reembolsado. Contudo, será descontada a taxa referente ao serviço de busca iniciado no sistema.
Existe a possibilidade de cancelamento do pedido da certidão?
Após a emissão da certidão, não é possível cancelá-la ou desfazer o processo. Portanto, é crucial revisar cuidadosamente as informações fornecidas antes de finalizar a solicitação.
Qual é o prazo máximo para a entrega do documento?
A certidão física vai depender da distância entre quem irá receber e o local de postagem, geralmente, variando de 10 a 20 dias úteis.