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Certidão Negativa de Débitos Ambientais

Documento que comprova que uma pessoa física ou jurídica não possui pendências relacionadas a infrações ou débitos ambientais junto aos órgãos competentes, como o Ministério Público Estadual (IBAMA) ou secretarias estaduais de meio ambiente. É frequentemente solicitada em licitações públicas, transações imobiliárias, obtenção de licenças ambientais e processos de financiamento.

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