CNJ – Improbidade Administrativa e Inelegibilidade

A Certidão do CNJ de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade informa se uma pessoa consta no Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa e Inelegibilidade. Esse cadastro reúne informações sobre indivíduos que tiveram decisões transitadas em julgado ou proferidas por órgão colegiado, podendo resultar na restrição de direitos, como a proibição de ocupar cargos públicos ou concorrer a eleições.