MT – Certidão de cumprimento da cota legal de PCDs

A Certidão de Cumprimento da Cota Legal pessoas com deficiência (PCDs) comprova que uma empresa atende à lei de inclusão de PCDs ou reabilitados pelo INSS. Esse documento é exigido em fiscalizações, licitações públicas e auditorias para garantir a conformidade com a legislação.