STJ CERTIDÃO JUDICIAL PARA FINS ELEITORAIS

A Certidão Judicial para Fins Eleitorais é um documento que comprova a existência ou inexistência de processos judiciais que possam impactar os direitos políticos de um cidadão, como ações de improbidade administrativa ou criminais. É frequentemente exigida para registros de candidaturas em eleições, garantindo que o candidato não possui pendências que o tornem inelegível, conforme a Lei da Ficha Limpa.