Termos de Uso

Por meio do Site, o Usuário poderá contratar os serviços disponibilizados pela Central de Registros Cartoriais, bem como acessar sua área exclusiva (login) para acompanhar o andamento de seu pedido, por meio do dashboard ou de relatórios pré-configurados.

Estes Termos de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade, estabelecem as condições aplicáveis ao acesso e à utilização do Site e dos serviços oferecidos.

Concordância e Aceitação

Ao utilizar os serviços deste site, você concorda com os Termos de Uso e a Política de Privacidade aqui estabelecidos, os quais regem a prestação dos serviços oferecidos e o uso das tecnologias disponibilizadas. É importante que você leia atentamente esses documentos, pois eles estabelecem os parâmetros da relação entre você e a Central de Registros Cartoriais.

Recusa e Liberdade

Ninguém é compelido a aceitar ou se vincular aos Termos de Uso e à Política de Privacidade. A decisão de concordar ou não é completamente livre.

Caso você discorde dos Termos de Uso ou da Política de Privacidade, recomenda-se que não acesse, cadastre-se, utilize ou contrate qualquer serviço oferecido por este site. A utilização dos serviços será interpretada como aceitação automática dos Termos pelo usuário.

Sobre os Serviços

A Central de Registros Cartoriais oferece serviços de despachante com o propósito de facilitar e agilizar o processo de solicitação e obtenção de documentos, como segunda via de certidões, junto aos respectivos órgãos competentes ou cartórios de origem.

Os documentos requisitados neste site podem ser obtidos presencialmente nos órgãos governamentais ou através de seus sites online, quando disponíveis. A contratação dos serviços mencionados é facultativa.

É importante ressaltar que a Central de Registros Cartoriais é uma entidade privada, não vinculada ao governo.

Alguns documentos podem ser obtidos gratuitamente nos sites governamentais correspondentes, tais como certidões criminais, negativas de débitos, entre outros. A Central de Registros Cartoriais fornece um serviço de despachante para facilitar o acesso a esses documentos, mediante pagamento.

A Central de Registros Cartoriais não realiza retificação de documentos. Nosso serviço se limita à emissão da segunda via. Portanto, caso haja algum erro na certidão emitida, o cliente deverá comparecer diretamente ao cartório responsável para solicitar a devida retificação.

A Central de Registros Cartoriais reserva-se o direito de modificar, suspender ou interromper temporariamente os serviços oferecidos, seja por motivos de manutenção do site ou por qualquer outra razão. Nesses casos, compromete-se a concluir os atendimentos que já estiverem em andamento.

A Central de Registros Cartoriais não garante que os serviços estarão disponíveis de forma contínua e ininterrupta, podendo haver suspensões temporárias devido a falhas de sistema ou problemas de conexão com a internet. A empresa não se responsabiliza por erros ou inconsistências na transmissão de dados, nem por questões relacionadas à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet que possam impedir o correto envio ou recebimento de informações, tanto por parte da Central de Registros Cartoriais quanto do Usuário.

1. Coleta de Dados

1.1 Para garantir a qualidade dos serviços oferecidos pela Central de Registros Cartoriais, é necessário coletar alguns dados pessoais do usuário, como nome completo, data de nascimento e CPF. Essas informações são fornecidas pelo usuário durante o processo de inserção no site e pagamento.

1.2 As informações solicitadas variam de acordo com o tipo de documento solicitado. Por exemplo, para solicitar uma segunda via de certidão de nascimento, são necessários dados como o nome completo registrado na certidão, filiação, data de nascimento, entre outros.

1.3 Além disso, são coletadas informações como nome completo do solicitante, e-mail, telefone e endereço para possibilitar o contato da empresa com o cliente e o envio do documento solicitado.

1.4 Não são coletados dados considerados sensíveis conforme definição da LGPD.

1.5 A Central de Registros Cartoriais não coleta dados pessoais que não tenham sido explicitamente fornecidos pelo usuário.

1.6 Ao coletar esses dados, a Central de Registros Cartoriais atua como controladora e operadora, conforme definido pela LGPD, e está sujeita às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

2. Finalidade da Coleta

Os dados são coletados com o objetivo de realizar o serviço de localização e solicitação do documento solicitado, além de manter contato com o solicitante para esclarecer dúvidas ou resolver questões relacionadas ao pedido.

3. Compartilhamento de Informações

Nenhuma informação será compartilhada para fins de marketing ou qualquer outra finalidade que não esteja relacionada à obtenção do documento solicitado.

As informações coletadas são utilizadas apenas para acesso aos registros dos órgãos competentes e para cumprir a finalidade de emissão do documento desejado. Por exemplo, para emitir uma segunda via de casamento, é necessário repassar os dados à serventia responsável pelo registro.

É importante ressaltar que informações podem ser compartilhadas de acordo com determinações legais ou ordens de autoridades públicas.

4. Tratamento de Dados

O tratamento de dados inclui todas as operações realizadas com as informações do usuário, tais como acesso, armazenamento, avaliação, entre outras. Essas operações são realizadas pelos colaboradores da empresa, de acordo com os princípios da LGPD.

Formatos de Documentos

Documento Impresso
O “Documento Impresso” corresponde ao documento em papel enviado pelo correio para o endereço fornecido pelo usuário.

Formato Eletrônico
O “Formato Eletrônico” refere-se a um documento em arquivo PDF disponibilizado por e-mail. Esse documento tem o mesmo valor jurídico que a certidão impressa em papel, porém perde o valor quando impresso devido ao selo digital. No entanto, pode ser materializado em cartórios que oferecem esse serviço.

Acompanhamento do Serviço

A Central de Registros Cartoriais oferece uma página para que o usuário acompanhe o processo de solicitação, emissão e entrega do documento.

Cancelamento do Pedido

Estou ciente e de acordo que, em caso de devolução de valores, serão descontados do montante a ser reembolsado quaisquer custos já assumidos na tentativa de execução do serviço.
O usuário pode cancelar o pedido dentro de 24 horas, desde que forneça o motivo do cancelamento. Nesse caso, apenas a taxa referente aos serviços do sistema e administrativos já iniciados será deduzida (R$59,90).
Caso o processo de emissão e de digitação do documento já tenha sido iniciado, não será possível reembolsar o valor do pedido.
Nos casos em que a certidão não puder ser emitida devido a pendências do cliente junto ao órgão responsável, será também aplicada uma taxa administrativa de R$ 59,90 no cancelamento do pedido.
O estorno será feito em até 7 dias úteis depois da confirmação do cancelamento do pedido.
Os pedidos de reembolso devem ser enviados para o e-mail atendimento@crcbrasil.com, com o número e o motivo do cancelamento do pedido.
Não é possível cancelar o pedido nem obter reembolso se o documento já tiver sido emitido ou estiver em processo de emissão, uma vez que as taxas já terão sido pagas à serventia de origem.
A Central de Registros Cartoriais entrará em contato com o cliente por e-mail e telefone fornecidos no momento do pedido para resolver quaisquer pendências de dados que possam impedir a emissão do documento. Se não houver resposta às mensagens enviadas nos próximos 90 dias, o pedido será considerado não reembolsável, e o valor pago será convertido em crédito no sistema.
Se o documento for emitido com base em informações incorretas fornecidas pelo cliente, não será possível efetuar o reembolso.

Processo de Emissão

O processo de emissão consiste na localização e solicitação do documento solicitado pelo usuário junto ao cartório de origem ou órgão competente. Esse processo é iniciado após a confirmação do pagamento.

Cabe ao cliente garantir que todas as informações fornecidas para a realização da pesquisa estejam corretas e completas. Caso não possua os dados necessários, deverá consultar previamente a Central de Registros Cartoriais para a execução do serviço de busca do registro. A Central de Registros Cartoriais não se responsabiliza por resultados negativos decorrentes de informações imprecisas ou incompletas fornecidas pelo cliente.

O Usuário aceita que poderão ser cobrados valores adicionais e que poderão ser exigidas informações ou documentos complementares, ciente de que eventuais atrasos no fornecimento desses dados à Central de Registros Cartoriais afetarão diretamente o tempo de entrega do pedido.

Caso os dados informados na solicitação não permitam localizar a certidão desejada, reconheço a possibilidade de receber um documento como Declaração de Nada Consta, Negativa de Bens e/ou Negativa de Registro. Nesses casos, não será possível realizar reembolso, visto que a empresa não possui acesso direto ao acervo dos cartórios nem tem controle sobre as características específicas das certidões, tais como páginas adicionais, atos vinculados, averbações, observações, anotações, entre outros.

Prazo

Nossos prazos são definidos com base no estado de origem da solicitação e no tipo de serviço contratado. O prazo previsto para entrega de pedidos na opção Normal varia entre 7 (sete) e 30 (trinta) dias úteis. Já para a modalidade Prioritária, o prazo é de 1 (um) a 15 (quinze) dias úteis. Em ambos os casos, a contagem tem início após a confirmação do pagamento e está sujeita ao andamento regular do processo, sem intercorrências, exigências adicionais ou inconsistências nos dados cadastrais.

As buscas por certidões em cartórios terão um prazo máximo de até 1 (um) mês. Caso, após esse período, as buscas não tenham sucesso, será realizado o reembolso ao cliente, descontando-se a taxa administrativa e retendo o valor correspondente à opção “Não sei o cartório”. Esta política entra em vigor a partir de 13/08/2025.

Quando o pedido incluir serviços adicionais, os prazos abaixo deverão ser somados ao tempo necessário para a emissão da certidão:

Certidão em inteiro teor: o prazo pode ser de até 30 (trinta) dias úteis para a emissão e envio do requerimento, desde que não existam pendências tanto por parte do cartório quanto do solicitante. Havendo qualquer irregularidade, esse prazo poderá ser ampliado.
Tradução juramentada: realizada em até 15 (quinze) dias úteis após a emissão da certidão ou, se for o caso, após o apostilamento, já que a tradução só pode ser feita com o documento final em mãos.
Apostilamento de Haia: concluído em até 5 (cinco) dias úteis após a emissão da certidão.

O Usuário reconhece que o prazo para a entrega do documento solicitado poderá sofrer variações, podendo ser reduzido ou estendido, conforme a agilidade dos cartórios e órgãos públicos envolvidos. Essas variações também podem ocorrer em razão de características específicas de cada município ou instituição, bem como em períodos de alta demanda direcionada ao mesmo órgão. Ressalta-se que os prazos informados são estimativas médias de operação e não configuram prazos legais garantidos, já que dependem da atuação de terceiros — como cartórios, tradutores juramentados, órgãos públicos e tabelionatos —, cujos procedimentos e eventuais atrasos não estão sob responsabilidade ou controle da Central de Registros Cartoriais. Além disso, o não envio de informações complementares solicitadas poderá impactar diretamente no andamento e prazo de conclusão do serviço.

O envio dos documentos solicitados é realizado por meio dos Correios. A Central de Registros Cartoriais não possui qualquer controle, responsabilidade ou vínculo com os serviços prestados pelos Correios, razão pela qual eventuais atrasos, devoluções, imprevistos ou extravios de correspondências são de inteira responsabilidade dessa empresa, não podendo ser atribuídos à Central de Registros Cartoriais.

Caso ocorram três tentativas de entrega sem sucesso e o prazo para retirada nos Correios expire, o documento será devolvido à Central de Registros Cartoriais. Nessa situação, o reenvio será realizado mediante o pagamento de uma nova taxa de envio, cujo valor poderá variar conforme a localidade de destino.

Entrega do Serviço

A entrega do serviço é feita disponibilizando o documento ao usuário, seja por meio de envio postal para o endereço fornecido ou por e-mail, de acordo com a opção escolhida pelo usuário. A Central de Registros Cartoriais não se responsabiliza por e-mails ou endereços incorretos fornecidos pelo cliente.

O envio de documentos impressos pelos Correios, sob responsabilidade da Central de Registros Cartoriais, está limitado em até 10 páginas. Caso esse limite seja excedido, será cobrado um valor adicional de R$ 4,37 por página extra.

Serviços Adicionais

Adicional de Cartórios (certidão de Protesto e Imóveis)
Ao contratar os serviços, o cliente estará realizando o pagamento referente à emissão da certidão em um único cartório. Caso seja necessário realizar buscas ou solicitações em mais de um cartório, haverá um custo adicional, que será informado previamente ao cliente.

Apostilamento – Válido no Exterior
O Apostilamento é um certificado de autenticidade emitido por países signatários da Convenção da Haia. Ele atesta a origem de um documento público para que tenha validade no exterior.

Tradução Juramentada
É a tradução feita por um tradutor público, também chamado de tradutor juramentado, para que um documento brasileiro tenha seu conteúdo traduzido em língua estrangeira sem perder a validade.

Inteiro Teor
A certidão de inteiro teor apresenta todos os atos praticados exatamente conforme lavrado no livro.

Aviso de Recebimento (A.R. Correios)
O Aviso de Recebimento é um documento assinado pelo destinatário no momento do recebimento e retorna ao remetente pelos Correios.

Averbação
É uma nota inserida à margem de um documento ou registro público para indicar qualquer alteração relativa ao documento original. Essa taxa é cobrada pela serventia de origem e não está inclusa no pedido realizado no site da Central de Registros Cartoriais.

Frete Internacional
O frete internacional corresponde ao serviço de postagem para endereços no exterior.

Indenização

Você concorda em isentar, indenizar, defender e manter a Central de Registros Cartoriais Ltda., bem como seus sócios, administradores, colaboradores, representantes e prepostos, livres e indenes de quaisquer perdas, responsabilidades, custos, despesas ou reivindicações, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de:

qualquer uso indevido ou irregular do site ou dos serviços por você;
violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade;
falhas, erros ou mau funcionamento nos equipamentos utilizados por você para acessar o site;
uso inadequado ou interpretação incorreta das informações ou materiais disponibilizados no site.

Essa obrigação de indenização subsiste mesmo após o término do uso dos serviços oferecidos pela Central de Registros Cartoriais.

Declarações, depoimentos e comentários do Usuário

Ao aceitar estes Termos, o Usuário autoriza a Central de Registros Cartoriais a utilizar, copiar, reproduzir, disponibilizar, transmitir, compartilhar, traduzir para outros idiomas e incorporar em outros materiais (incluindo, mas não se limitando a sites, vídeos e peças publicitárias), total ou parcialmente, quaisquer declarações, depoimentos ou comentários feitos sobre o site e/ou os serviços prestados pela Central de Registros Cartoriais ou por terceiros.

Essa autorização se aplica a conteúdos enviados por meio de ferramentas específicas do site, por e-mail, mensagem de texto ou publicados em redes sociais como Facebook, Twitter, Instagram, YouTube, entre outras.

O Usuário também reconhece que a Central de Registros Cartoriais poderá associar essas declarações ao seu nome completo e à sua fotografia de perfil, seja aquela disponível em redes sociais ou enviada diretamente ao site, para fins comerciais, publicitários ou institucionais.